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Tabelas de Custas e Emolumentos

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Tabela de Custas e Emolumentos - Portaria CGJ nº 423/2025 - 19/03/2025.

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Tabela de Custas e Emolumentos - Portaria CGJ 2838/2024

Tabela de Custas e Emolumentos - Portaria CGJ 2024

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